AREsp 1916609 - DECISAO

AREsp 1916609 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, por entender que os agravantes atacaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo), mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (182/stj; 211/stj; 283/stf; 284/stf), Honorários Advocatícios, Procuração/mandato, Poder Geral De Cautela
Processo Civil Ação Civil Pública Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (182/stj; 211/stj; 283/stf; 284/stf) Honorários Advocatícios Procuração/mandato Poder Geral De Cautela

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Reexame Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial face às Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF
  3. 3 Possibilidade de se examinar alegação de ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática da Presidência para conhecer do agravo interno, por entender que os agravantes atacaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (afastando a aplicação da Súmula n. 182/STJ ao agravo), mas decidiu-se não conhecer do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 211 do STJ e 283 e 284 do STF, da impossibilidade de examinar alegação de ofensa constitucional em recurso especial e da falta de impugnação específica quanto aos fundamentos relativos ao levantamento de valores.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno