AREsp 1907378 - DECISAO

AREsp 1907378 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e por persistir questão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo (não Conheço)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182), Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Previdenciário Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ (súmula 7 E Súmula 182) Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Agravo (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 ofensa apontada aos arts. 99 e 489 do CPC
  2. 2 suficiência do acórdão recorrido e necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice previsto na Súmula 182/STJ, e por persistir questão que exigiria reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015. Ademais, determinou-se a majoração dos honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Aplico o art. 85, §11, do CPC, majorando os honorários conforme os critérios elencados na decisão.