AREsp 1796074 - ACORDAO

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Não conheceu-se o agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MÔNICA REGINA ROCHA ORNELAS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula Nº 284/stf, Preclusão E Inovação Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula Nº 284/stf Preclusão E Inovação Recursal

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Parties

MÔNICA REGINA ROCHA ORNELAS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (com Embargos De Declaração) / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Momento adequado para impugnar fundamentos da decisão de inadmissão (nas razões do agravo em recurso especial)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como causa de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente a ausência de indicação de acórdãos paradigmas), incidindo o art. 932, III, do CPC/2015; ademais, o momento adequado para infirmar tais fundamentos é nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.