AREsp 1941898 - DECISAO

AREsp 1941898 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais as razões recursais apresentam inovação e dissociação das premissas do acórdão recorrido, de modo que se impõe a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 E 287 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Promessa De Compra E Venda De Imóvel, Mora E Exceção Do Contrato Não Cumprido (art. 476 Cc), Dano Moral, Leilão De Imóvel, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc/2015)
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 E 287 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 568 Do STJ +5 more

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Parties

PDG REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (incidência da Súmula 284 do STF)
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais e aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Impossibilidade de conhecer matéria inédita ou inovação recursal relativa ao leilão do imóvel

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial é deficiente na fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal tidos por violados (incidência da Súmula 284/STF) e por ausência de prequestionamento das normas suscitadas (incidência da Súmula 211/STJ); ademais as razões recursais apresentam inovação e dissociação das premissas do acórdão recorrido, de modo que se impõe a manutenção da decisão agravada, nos termos do art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem (art. 85, §11, CPC/2015)