AREsp 1791923 - DECISAO

AREsp 1791923 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 estivesse obstada pela Súmula 284/STF e o art. 31 da Lei 9.656/1998 não tenha sido prequestionado (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem se equivocou ao não conhecer integralmente da apelação quanto a pontos em que as razões recursais continham argumentos suficientes, ainda que reiterativos, para impugnar a sentença; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere o não conhecimento da apelação e prossiga na sua apreciação.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento, Inépcia Da Petição Recursal, Arts. 1.010 E 1.013 Do Cpc/2015, Súmulas 284 STF E 211 STJ
Processual Civil Direito Da Saúde Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento Inépcia Da Petição Recursal Arts. 1.010 E 1.013 Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 489, §1º, incisos I, II, III, VI e V do CPC/2015
  2. 2 Alegada omissão quanto ao art. 1.022, inciso II, do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento do art. 31 da Lei nº 9.656/1998

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque, embora a alegada violação do art. 489 do CPC/2015 estivesse obstada pela Súmula 284/STF e o art. 31 da Lei 9.656/1998 não tenha sido prequestionado (Súmula 211/STJ), o Tribunal de origem se equivocou ao não conhecer integralmente da apelação quanto a pontos em que as razões recursais continham argumentos suficientes, ainda que reiterativos, para impugnar a sentença; assim determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supere o não conhecimento da apelação e prossiga na sua apreciação.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, superando o não conhecimento da apelação, prossiga na apreciação do referido recurso
  • Publique-se