AREsp 1932725 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, incorrendo em violação ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ AILTON DE SOUZA (JOSÉ AILTON); Agravado: INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV (INSTITUTO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação De Súmula Do STJ, Preclusão
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação De Súmula Do STJ Preclusão

Case Brief

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Parties

JOSÉ AILTON DE SOUZA (JOSÉ AILTON)

Agravante

INSTITUTO OSWALDO CRUZ DE SEGURIDADE SOCIAL - FIOPREV (INSTITUTO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 83 do STJ como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula nº 83 do STJ, incorrendo em violação ao art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), de modo que se manteve o não conhecimento do recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial