AREsp 1991401 - DECISAO

AREsp 1991401 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, além de haver ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação não sanada após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual E Procuração, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Súmulas
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual E Procuração Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Súmulas

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Parties

LECARGO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e necessidade de prévia interposição de recursos ordinários (Súmula 281 do STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para admissão do recurso especial
  3. 3 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento tornando impossível o conhecimento do recurso (Súmula 115/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem que a questão tivesse sido julgada por órgão colegiado do tribunal de origem, além de haver ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimento e irregularidade na representação não sanada após intimação; determino, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso