AREsp 2006720 - DECISAO

AREsp 2006720 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão atacada; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ROBERTO PELICER MACHADO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Precedentes E Súmulas, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Precedentes E Súmulas Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO PELICER MACHADO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado prévio pelo tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o recurso especial impugnado foi interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado do tribunal de origem, sendo necessária a interposição de todos os recursos ordinários conforme Súmula 281 do STF; aplicam-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC conforme a data de publicação da decisão atacada; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% na hipótese de prévia fixação, com fundamento no art.85, §11, do CPC; decisão tomada com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis
  • Publique-se