AREsp 1903935 - DECISAO

AREsp 1903935 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não contestou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em seu favor, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo...

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Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Dosimetria Da Pena, Incêndio
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 59 do CP quanto à valoração negativa das consequências do crime na dosimetria
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência das Súmulas 7, 83 e 182/STJ na inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em particular não contestou a incidência da Súmula 83/STJ nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes em seu favor, tornando aplicável a Súmula 182/STJ; com base no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.