AREsp 1942436 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, a eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidiu a ausência de prequestionamento para algumas teses, nos termos da...

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Parties
Recorrente: Município executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração

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Parties

Município executado

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem omissão, a eventual alteração da conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ, e incidiu a ausência de prequestionamento para algumas teses, nos termos da Súmula 211 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial