AREsp 1924132 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional e a valoração das ações deve vincular-se à cotação da Brasil Telecom segundo os critérios da assessoria de custas do Tribunal, sendo que reconhecer irregularidade na fixação do VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valoração De Ações, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valoração De Ações Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por afronta ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a valoração das ações (VPA) deveria obedecer ao valor divulgado no mês da integralização (dezembro de 1989) ou à cotação vinculada à Brasil Telecom
  3. 3 Se era possível reformar a valoração das ações sem reexame de matéria fático-probatória, diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve negativa de prestação jurisdicional e a valoração das ações deve vincular-se à cotação da Brasil Telecom segundo os critérios da assessoria de custas do Tribunal, sendo que reconhecer irregularidade na fixação do VPA demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.