AREsp 1910081 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ainda, agravos internos subsequentes opostos simultaneamente não foram conhecidos por violação ao...

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Parties
Agravante (insurgência Do Demandado): CONDOMINIO EDIFICIO COSMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)
Outcome
Primeiro agravo interno desprovido; segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Agravo Interno
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Agravo Interno

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Parties

CONDOMINIO EDIFICIO COSMOS

Agravante (insurgência Do Demandado)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão (julgamento Pela Quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 na inadmissibilidade por reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação da Súmula 182 do STJ; ainda, agravos internos subsequentes opostos simultaneamente não foram conhecidos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e incidência da preclusão consumativa.

Court Disposition

Primeiro agravo interno desprovido; segundo e terceiro agravos internos não conhecidos.

Orders

  • Negar provimento ao primeiro agravo interno.
  • Não conhecer do segundo e do terceiro agravos internos por violação ao princípio da unirrecorribilidade recursal e ocorrência da preclusão consumativa.