AREsp 1949128 - DECISAO

AREsp 1949128 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, não interrompeu o prazo recursal e inviabiliza a aplicação da fungibilidade; ademais, o recurso especial apresentado não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando-se deficiente e alcançado por analogia pela Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Agravo Interno, Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia), Fungibilidade E Erro Grosseiro, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Agravo Interno Súmula N. 284/stf (aplicada Por Analogia) Fungibilidade E Erro Grosseiro Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial (art. 1.030, V, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 como único recurso cabível contra decisão que inadmite recurso especial (art. 1.030, V)
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 284/STF pela ausência de indicação dos dispositivos legais atacados
  3. 3 Se a interposição de recurso diverso constitui erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 é o meio recursal adequado contra decisão que inadmite recurso especial com fundamento no art. 1.030, V; a interposição de agravo interno constituiu erro grosseiro, não interrompeu o prazo recursal e inviabiliza a aplicação da fungibilidade; ademais, o recurso especial apresentado não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, tornando-se deficiente e alcançado por analogia pela Súmula n. 284/STF; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 20%.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.