AREsp 1985663 - DECISAO

AREsp 1985663 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia e comprovante de pagamento), não tendo a parte sanado o vício após intimação; a isenção ou diferimento pleiteados não se aplicam aos Conselhos de Fiscalização Profissional e não têm amparo legal frente à natureza de taxa federal das custas, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo E Custas, Isenção De Custas Para Entes Públicos, Conselhos De Fiscalização Profissional, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Preparo E Custas Isenção De Custas Para Entes Públicos Conselhos De Fiscalização Profissional Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4 REGIAO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento do preparo do recurso especial
  2. 2 Inaplicabilidade da isenção do preparo aos Conselhos de Fiscalização Profissional
  3. 3 Impugnação do pedido de diferimento de custas por falta de amparo legal

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não foi devidamente preparado (ausência da guia e comprovante de pagamento), não tendo a parte sanado o vício após intimação; a isenção ou diferimento pleiteados não se aplicam aos Conselhos de Fiscalização Profissional e não têm amparo legal frente à natureza de taxa federal das custas, de modo que incide a deserção nos termos da Súmula 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários quando cabível.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se já fixados nas instâncias de origem, em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se