AREsp 1954907 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela validade da cláusula de renúncia à revisão do aluguel firmada em instrumento vinculado a leilão com prévia ciência dos adquirentes, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS; Agravado: Banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Renúncia À Revisão De Aluguel, Nulidade Contratual, Revisional De Aluguel, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Imobiliário Direito Das Locações Admissibilidade De Recurso Especial Renúncia À Revisão De Aluguel Nulidade Contratual Revisional De Aluguel +2 more

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Parties

DANIEL CUINAS CUINAS NETO E OUTROS

Agravante

Banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Validade da cláusula de renúncia à revisão do aluguel (arts. 19 e 45 da Lei 8.245/91)
  3. 3 Aplicação dos arts. 371, 421 e 422 do Código Civil quanto à boa-fé e função social do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo: o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões essenciais, concluiu pela validade da cláusula de renúncia à revisão do aluguel firmada em instrumento vinculado a leilão com prévia ciência dos adquirentes, e o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial; majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor já fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015)