AREsp 1930011 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Contra Juízo De Admissibilidade / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

1. 1 Se a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial nos termos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004
2. 2 Se a ausência de juntada do título original impede o prosseguimento da execução (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)
3. 3 Se é possível a revisão, pelo STJ, do conteúdo fático probatório sobre a liberação e utilização do crédito (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a Corte de origem, com base na documentação dos autos (Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito), concluiu pela efetiva liberação e utilização do crédito, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004; a questão versava sobre análise fático-probatória, vedada ao STJ pelo enunciado 7 da Súmula, e as súmulas do STF relativas à originalidade do título não foram prequestionadas, razão pela qual o agravo contra o juízo de admissibilidade não prosperou; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

• Nego provimento ao agravo.
• Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.