AREsp 1985673 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, além de não ter comprovado, no ato, feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CAR & KAR AUTOMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazos Recursais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazos Recursais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CAR & KAR AUTOMOVEIS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo Enunciados Administrativos n.os 02 e 03 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a parte foi intimada em 11/03/2021 e o recurso especial foi interposto em 09/04/2021, além de não ter comprovado, no ato, feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.