AREsp 1941804 - DECISAO

AREsp 1941804 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando já fixados em instâncias inferiores na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento adotado pela decisão agravada, que apontou a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).