AREsp 1961112 - DECISAO

AREsp 1961112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a decisão atacada na apelação foi proferida monocraticamente pelo relator e não houve interposição do recurso apropriado para esgotar a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: VALDECIR JOSE RIZATORE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da TR Como Indexador Monetário, Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/91, Súmula 281/stf, Modulação De Efeitos, Precatórios, Atualização Monetária
Processo Civil Direito Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da TR Como Indexador Monetário Art. 41 a Da Lei Nº 8.213/91 Súmula 281/stf Modulação De Efeitos Precatórios +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDECIR JOSE RIZATORE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da TR como indexador monetário para atualização de parcelas em atraso
  2. 2 Exaurimento da instância ordinária para conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 281/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência do óbice da Súmula 281/STF por ausência de exaurimento da instância ordinária, uma vez que a decisão atacada na apelação foi proferida monocraticamente pelo relator e não houve interposição do recurso apropriado para esgotar a instância (agravo interno), nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.