AREsp 1944247 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmulas, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão
Legal Issues
- 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Incidência das Súmulas 735/STF e Súmula 7 do STJ como óbices ao recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os motivos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência da Súmula 735/STF e da Súmula 7 do STJ), nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ e da jurisprudência consolidada.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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