AREsp 1932918 - DECISAO

AREsp 1932918 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 211 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 211 Do STJ Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 211 do STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em caso de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial, em especial a incidência do óbice da Súmula 7 do STJ, sendo exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e à jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Quando cabível, majorar em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)
  • Publique-se.