AREsp 1944076 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284 do STF; por consequência, não se viabiliza o confronto interpretativo necessário ao exame recursal pelo STJ.
- Parties
- Município de Volta Redonda
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Competência Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Case Brief
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Parties
Município de Volta Redonda
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Falta de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
- 3 Prequestionamento e súmula 211 do STJ
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, razão que atrai a Súmula 284 do STF; por consequência, não se viabiliza o confronto interpretativo necessário ao exame recursal pelo STJ.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido
Orders
- Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
- Não conheço do recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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