AREsp 1953654 - DECISAO

AREsp 1953654 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (impossibilidade de interposição de recurso especial para exame de matéria constitucional), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, em consonância com precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Parties
Agravante: CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Reexame De Provas, Matéria Constitucional Como Fundamento De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Reexame De Provas +1 more

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Parties

CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 545 Cpc) / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial para exame de matéria constitucional
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame de provas
  3. 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão recorrida (impossibilidade de interposição de recurso especial para exame de matéria constitucional), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não é conhecido, em consonância com precedentes da Corte Especial (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.