AREsp 1942818 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo...
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- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Após Não Admissão Do Recurso Especial Pela Corte De Origem
Legal Issues
- 1 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
- 3 Majoração de honorários quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias sob o CPC/2015
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento (incidência da Súmula 7/STJ) constante da decisão de não admissão do recurso especial, sendo ônus do agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, RI/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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