REsp 1957899 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar o cabimento da usucapião sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal, de modo que não se demonstrou a hipótese de cabimento da via especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Usucapião, Súmulas 284/283 STF E Súmula 7 STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabimento da ação de usucapião como meio adequado para regularização registral
- 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284/STF)
- 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal para caracterização do dissídio jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais limitaram-se a alegar o cabimento da usucapião sem indicar os dispositivos legais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n. 284/STF, e porque o dissídio jurisprudencial careceu da indicação do dispositivo legal, de modo que não se demonstrou a hipótese de cabimento da via especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015.
Full Case Text
Judgment text and source record
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