AREsp 1945115 - DECISAO

AREsp 1945115 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj, Majoração De Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 280/stf Súmula 7/stj Majoração De Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação das súmulas como óbices à admissão do recurso especial (Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência da via recursal para apreciação de questão constitucional

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (incidência da Súmula 280/STF, inadequação da via para apreciação de matéria constitucional e incidência da Súmula 7/STJ), o agravo não conheceu-se; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 10% caso já tenham sido fixados nas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).