AREsp 1819352 - DECISAO

AREsp 1819352 - DECISAO

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Seguimento, Dever De Informação (custo Efetivo Total Cet), Inversão Do Ônus Da Prova, Honorários Sucumbenciais, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Seguimento Dever De Informação (custo Efetivo Total Cet) Inversão Do Ônus Da Prova Honorários Sucumbenciais Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao dever de informação sobre o CET (Custo Efetivo Total) alegada pela parte agravante
  2. 2 Cabimento do recurso especial versus reapreciação de matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; em razão do não conhecimento, majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e observados os limites legais.