AREsp 1999494 - DECISAO

AREsp 1999494 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência consolidadada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedentes E Súmula, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Precedentes E Súmula Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO EDYR SOUSA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem antes de interposição do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos Enunciados Administrativos do STJ quanto à aplicação do CPC de 1973 ou 2015 conforme data de publicação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática, inexistindo prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado do Tribunal de origem, exigência prevista na jurisprudência consolidadada (Súmula n. 281 do STF e precedentes do STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.