AREsp 1864160 - DECISAO

AREsp 1864160 - DECISAO

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ a decisões publicadas após 17/3/2016 que inadmitam recurso especial por estarem em conformidade com precedente repetitivo não admitem agravo a esta Corte; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Precedente Repetitivo (tema 578/stj), Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Art. 1.042 Do Cpc/2015, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Majoração De Honorários (art. 85, §§ 8º E 11, Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Precedente Repetitivo (tema 578/stj) Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj Art. 1.042 Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Majoração De Honorários (art. 85, §§ 8º E 11, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo contra decisão que não admite recurso especial quando o Tribunal de origem decidiu conforme precedente repetitivo
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.042 do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n.3/STJ a decisões publicadas após 17/3/2016 que inadmitam recurso especial por estarem em conformidade com precedente repetitivo não admitem agravo a esta Corte; além disso, a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à Súmula n.7/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo com fundamento no art. 253, I, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte contrária no importe de 10% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de gratuidade judicial, se aplicáveis