AREsp 1994686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Embargos De Terceiro, Penhora De Ativos Financeiros, Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Embargos De Terceiro Penhora De Ativos Financeiros Impenhorabilidade De Benefícios Previdenciários +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO DE ROTARIANOS DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Para Decidir Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 Penhorabilidade de valores em conta corrente conjunta e impenhorabilidade de valores de caráter alimentar (benefício previdenciário e pensão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% com base no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.