AREsp 1999236 - DECISAO

Não conhecer do recurso por ausência da cadeia completa de procurações e irregularidade de representação não sanada, em conformidade com a Súmula 115/STJ e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties: Agravante/recorrente: SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROJETO ROTULA e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Súmula 115/stj

Processo Civil Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Procuração E Cadeia De Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

SYENE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - PROJETO ROTULA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 Ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial
2 Irregularidade na representação processual não sanada após intimação
3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão impugnada (CPC/1973 ou CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Publique-se.