AREsp 1997456 - DECISAO

AREsp 1997456 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: GERSILIA GENEROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

GERSILIA GENEROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Aplicação do CPC de 1973 ou CPC de 2015 conforme Enunciados Administrativos n.os 02 e 03
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º)

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação de feriado local no ato de interposição, sendo manifestamente intempestivo; assim, com base nas normas processuais citadas e no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual...
  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.