AREsp 1993230 - DECISAO

AREsp 1993230 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LEONARDO CAETANO PEDREIRA - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local

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Parties

LEONARDO CAETANO PEDREIRA - EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários em caso de inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 994, VIII, 1.003, §5º, 1.042, caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC. Determinou-se a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, com fundamento no art. 85, §11, do CPC, e o não conhecimento foi declarado com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se