AREsp 1945558 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 Incidência dos óbices da Súmula 282/STF e da Súmula 7/STJ
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas 282/STF e 7/STJ), sendo exigida pela legislação e pela jurisprudência a impugnação específica dos motivos que obstruíram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).