AREsp 1995254 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade Do Recurso, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Do Recurso Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciados Administrativos do STJ e do Código de Processo Civil aplicável
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 22/02/2021 e agravo em 17/05/2021), sendo manifestamente intempestivo; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, § 6º do CPC, o que impede a regularização posterior, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto por ser manifestamente intempestivo
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver fixação prévia nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de gratuidade da justiça