AREsp 1987271 - DECISAO

AREsp 1987271 - DECISAO

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de impugnação à fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932 do CPC e normas regimentais para não conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a falta de impugnação à fundamentação baseada na Súmula 83/STJ), e em observância ao art. 932 do CPC e ao Regimento Interno do STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.
  • Publique-se e intimem-se.