AREsp 1933836 - DECISAO

AREsp 1933836 - DECISAO

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado (art. 932 do CPC/2015); em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Gratuidade De Justiça, Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Gratuidade De Justiça Ação Rescisória Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedido de gratuidade de justiça e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão que indeferiu o seguimento do recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e o entendimento consolidado (art. 932 do CPC/2015); em consequência, manteve-se a decisão de inadmissibilidade e majorou-se em 10% a verba honorária nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo.