AREsp 1993551 - DECISAO

AREsp 1993551 - DECISAO

Considerando a ausência da cadeia completa de procurações e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: LEDSON MOURA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (inadmitido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEDSON MOURA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decidido (inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)
  2. 2 Ausência da cadeia completa de procurações/substabelecimentos para o subscritor do agravo e do recurso especial
  3. 3 Obrigação de sanar irregularidade após intimação e consequências da inércia

Ratio Decidendi

Considerando a ausência da cadeia completa de procurações e a inércia da parte após intimação para sanar o vício, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.