AREsp 1950423 - DECISAO

AREsp 1950423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente na vigência do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos constantes da decisão de não admissão do recurso especial (ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência do óbice da Súmula 7 do STJ), nos termos do artigo 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ; determinou-se ainda majoração dos honorários em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os dispositivos do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.