AREsp 1977440 - DECISAO

AREsp 1977440 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi assinada por quem não detém capacidade postulatória (assinatura do escritório e não da advogada), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Parties
Agravante: GIOVANNI TUSSATTO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Capacidade Postulatória, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Capacidade Postulatória Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI TUSSATTO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 capacidade postulatória do signatário do recurso
  2. 2 requisitos de admissibilidade de recurso especial segundo CPC de 1973 e CPC de 2015
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a petição de recurso especial foi assinada por quem não detém capacidade postulatória (assinatura do escritório e não da advogada), a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não foi oportunamente regularizado, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...