AREsp 1974646 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das súmulas e precedentes citados; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas/stj E STF, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas/stj E STF Honorários Sucumbenciais

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Parties

CARLOS EDUARDO CORREA & CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória
  2. 2 incidência de súmulas como óbices à admissibilidade
  3. 3 falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão denegatória, conforme exige o art. 932, III, do CPC/2015, e em razão da incidência das súmulas e precedentes citados; assim, mantém-se a inadmissibilidade do recurso especial, com majoração dos honorários sucumbenciais para 17,5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majorar honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.