AREsp 1930834 - DECISAO

AREsp 1930834 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência Recursal
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Da Decisão De Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários De Sucumbência Recursal

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Parties

CERES FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugna especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por ausência de demonstrativo de cálculos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, conforme exigido pela jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ), sendo insuficiente a mera reiteração das razões do recurso especial; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido (art. 932, III, CPC/2015)
  • Não majorar os honorários de sucumbência recursal