AREsp 1967445 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CIDADE BRANCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI; Sucedida: Quadri Comércio de Alimentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Prova Da Sucessão Empresarial, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Sucessão Empresarial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Prova Da Sucessão Empresarial +1 more

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Parties

CIDADE BRANCA COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI

Agravante

Quadri Comércio de Alimentos LTDA

Sucedida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da sucessão empresarial para inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da fundamentação genérica ('e seguintes')
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fática pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a fundamentação recursal era deficiente por uso genérico de 'e seguintes', atraindo a Súmula 284/STF; além disso, o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.