AREsp 1951837 - DECISAO

AREsp 1951837 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a decisão de origem apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 932, III, Cpc/2015), Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 932, Iii, Cpc/2015) Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85 Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando fixados anteriormente nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (a decisão de origem apontou inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e incidência da Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias na vigência do CPC/2015, majoro em 10% os honorários advocatícios, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).