AREsp 1999169 - DECISAO

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O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo o primeiro protocolado em 05/03/2021 após intimação em 09/02/2021 e o agravo em 13/07/2021 após intimação em 15/06/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão/não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo porque tanto o recurso especial quanto o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo o primeiro protocolado em 05/03/2021 após intimação em 09/02/2021 e o agravo em 13/07/2021 após intimação em 15/06/2021; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, nos termos do art.1.003, §6º do CPC, e determinou-se, caso haja fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC; com base no art.21-E, V do RISTJ, decidiu-se por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão de gratuidade