AREsp 1982284 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: ELI SANTESTEVES NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Case Brief
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Parties
ELI SANTESTEVES NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Decisão de inadmissibilidade configurada como dispositivo único e, portanto, indivisível
- 3 Aplicação de normas regimentais e do CPC sobre admissão de recurso especial
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme exigência do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conhecer do agravo em recurso especial.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
Full Case Text
Judgment text and source record
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