AREsp 1933584 - DECISAO

AREsp 1933584 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional e necessidade de especificação das questões supostamente omissas
  3. 3 Aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar específica e adequadamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo — em especial a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC — nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da jurisprudência que exige impugnação específica de todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoração da verba em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se