AREsp 1979514 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.
- Parties
- Agravante: AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
AGENCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
- 3 aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade unitária e incindível.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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