AREsp 1953933 - DECISAO

AREsp 1953933 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de não admissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula 83/STJ; determinou-se, ainda, a majoração em 10% dos honorários advocatícios quando estes tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observado o disposto no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.