AREsp 2001852 - DECISAO

AREsp 2001852 - DECISAO

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos, aplicando-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MEDEIROS PAULA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Jurisprudência E Precedentes
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Requisitos De Admissibilidade Recursal Jurisprudência E Precedentes

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Parties

MARIA APARECIDA MEDEIROS PAULA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interpor todos os recursos ordinários no tribunal de origem antes de acessar a instância especial (Súmula 281 STF)
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado do Tribunal de origem para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 vs CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo destinado a impugnar a inadmissão do recurso especial por ausência de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem e por não terem sido esgotados os recursos ordinários exigidos, aplicando-se a Súmula 281 do STF e jurisprudência do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% quando havia fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado.
  • Publique-se.